Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Informações Gerais e Escopo

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve a forma como a plataforma Meu Fretado, acessível através do endereço https://meufretado.com.br e de seus sistemas associados, coleta, armazena, utiliza e protege os dados pessoais de seus usuários, incluindo:

• Estudantes, passageiros e associados: que utilizam os serviços de fretamento para deslocamento universitário;
• Responsáveis financeiros e legais: vinculados a estudantes menores de idade ou pagadores de mensalidades;
• Gestores e colaboradores de associações ou empresas de transporte: responsáveis pela administração de linhas e cobrança;
• Motoristas e operadores de frotas: encarregados da condução dos veículos e conferência de embarque.

2. Dados Pessoais Coletados

Para assegurar a operacionalização eficiente e segura das linhas de fretamento, a plataforma coleta as seguintes categorias de dados:

A. Dados Cadastrais do Estudante

• Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e gênero;
• Endereço residencial e telefone de contato (WhatsApp);
• Instituição de ensino superior (faculdade/universidade), campus, curso, matrícula e turno letivo;
• Informações sobre eventuais subsídios governamentais ou bolsas (ex.: FIES, ProUni ou auxílio municipal).

B. Dados do Responsável Legal / Financeiro

• Nome completo, CPF, e-mail, telefone de contato e endereço de cobrança (aplicável para menores de idade ou quando designado no contrato).

C. Dados de Logística e Itinerário

• Pontos de parada e embarque/desembarque selecionados no mapa;
• Linhas de atendimento de Ida e Volta vinculadas ao passageiro;
• Horários de embarque e histórico de solicitações de troca de trajeto.

D. Dados de Pagamento e Faturamento

• Histórico de cobranças, vencimentos, descontos, termos de renegociação e status de pagamento;
• Códigos identificadores de transações PIX (end-to-end ID) e boletos gerados pelos parceiros homologados. (Não armazenamos números de cartão de crédito no sistema).

3. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (LGPD)

Em conformidade com os artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), todo tratamento de dados realizado pela plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Necessário para a prestação dos serviços de transporte, alocação de assentos em vans e ônibus, geração de lista de passageiros e cobrança de mensalidades;
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Atendimento a exigências de órgãos fiscalizadores de transporte rodoviário/metropolitano (como ANTT, ARTESP, EMTU ou prefeituras municipais) quanto à lista oficial de passageiros em viagens intermunicipais;
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Formalização de contratos juridicamente válidos, prevenção a inadimplência e cobrança legítima de serviços prestados;
• Consentimento (Art. 7º, I): Coletado no ato da inscrição para captura de imagem para identificação de embarque e recebimento de avisos de itinerário via WhatsApp.

4. Foto na Ficha de Cadastro e Identificação de Embarque

O sistema possibilita a captura de foto do estudante através da câmera do smartphone ou computador no momento do cadastro.

5. Contratos Digitais e Assinatura Eletrônica na Tela

O Meu Fretado disponibiliza tecnologia de assinatura eletrônica de contratos diretamente na tela do smartphone ou mouse no computador, em consonância com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020:

• Ao assinar, o sistema registra metadados de autenticidade, tais como endereço IP de origem, carimbo de data e hora (timestamp), identificador do dispositivo e navegador;
• Os termos assinados são arquivados de forma protegida em nuvem, garantindo validade jurídica e integridade probatória tanto para a associação/empresa quanto para o estudante.

6. Pagamentos, Mensalidades e Gateways Bancários

Para a automação de recebimentos via PIX e boletos bancários, o sistema integra-se de forma direta e homologada com instituições financeiras e gateways autorizados pelo Banco Central do Brasil:

• Instituições integradas: Banco Bradesco, Banco Sicoob, Asaas Gestão Financeira, AbacatePay e PagHiper;
• Os dados transmitidos limitam-se ao estritamente indispensável para a conciliação bancária (nome, CPF, valor da mensalidade e identificador do boleto/PIX);
• Os recursos financeiros pagos pelos associados transitam diretamente para as contas correntes bancárias da associação ou operadora contratante.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O compartilhamento de dados ocorre somente quando estritamente necessário para viabilizar as operações da plataforma:

• Motoristas credenciados: Têm acesso restrito à lista de passageiros de suas respectivas linhas para checagem de presença;
• Provedores de infraestrutura de nuvem: Servidores de banco de dados e armazenamento em nuvem de padrão internacional com certificações ISO 27001 e SOC 2;
• Autoridades públicas e órgãos reguladores: Mediante determinação legal ou fiscalização de transporte de passageiros.

8. Armazenamento, Segurança e Retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração:

• Comunicação criptografada em trânsito via protocolo SSL/TLS (HTTPS);
• Registros de auditoria (logs) para rastreamento de acessos de operadores do sistema;
• Controle rígido de níveis de permissão com senhas criptografadas;
• Tempo de retenção: Os dados cadastrais e contratuais são mantidos pelo período de vigência da prestação dos serviços e, após o término, pelos prazos legais prescricionais exigidos pela legislação civil, fiscal e de trânsito brasileira.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 LGPD)

Você, como titular de dados pessoais, tem o direito de solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação de registros fiscais e contratuais.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contato

Para esclarecer qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou para exercer os seus direitos de titular de dados, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):